Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Coxim, realizada nesta segunda-feira (18), um importante passo foi dado na valorização dos profissionais de enfermagem que atuam na área de Saúde Pública do município. Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 017/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para liberação da complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira, conforme estabelecido na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
De acordo com o texto da Lei Federal nº 14.434/2022, o Governo Federal é responsável pelo repasse dos recursos necessários para a complementação dos valores, que são destinados individualmente (por CPF) aos profissionais da área de saúde contemplados por essa legislação.
O tema foi amplamente discutido pelos parlamentares desta Casa de Leis, levando em consideração que segundo o executivo Municipal, os valores repassados pelo Ministério da Saúde não seriam suficientes para pagar todos os profissionais.
“Ainda não chegou o reconhecimento necessário e devido aos técnicos e enfermeiros do município de Coxim. Por isso tenho dito a categoria: mantenham-se mobilizados, vigilantes, cobrando, porque enquanto o município não mandar uma lei para esta Casa e ela ser aprovada, reconhecendo o piso da enfermagem, com o salário fixado na lei federal no início da carreira, vocês não estão resguardados e devidamente reconhecidos. Ainda há ajustes que estão sendo feitos para recálculo dos valores, diante das plataformas que foram liberadas pelo Ministério da Saúde, portanto, após o parecer favorável das Comissões desta Casa, optamos encaminhar votação pela aprovação do projeto.”, destacou o vereador Abilio Vaneli.
Já o vereador William Meira, líder do prefeito na Câmara, ponderou: “Hoje nós vamos aprovar a liberação da complementação daqueles valores que vieram. Então nós faremos a liberação do valor que vem do CPF de cada um. E detalhe, se não fizermos dentro de um prazo legal, o valor restituído é devolvido para o Governo Federal. Por isso que temos que aprovar esse projeto de lei, liberar o dinheiro e cobrar do Ministério da Saúde que faça as correções de acordo com a regra legal e que mande dinheiro suficiente para pagar os profissionais da enfermagem”.
O que diz o executivo Municipal:
Recentemente anunciado no site oficial da prefeitura, para realizar a complementação, o prefeito contou com o apoio do governo federal, que editou a portaria 1.135 de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
O prefeito ressaltou que o pagamento será efetivado considerando os meses de maio, junho, julho e agosto, e que eventuais erros nos valores serão corrigidos até o dia 10 de cada mês, com o pagamento do retroativo, conforme repasse da União.
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