Nesta terça-feira (27), foi realizada na Câmara Municipal de Coxim, proposta pelo vereador Abilio Vaneli (PT), uma audiência pública para discutir a implantação do piso salarial dos profissionais da enfermagem no município. A discussão reuniu diversas autoridades do poder executivo e legislativo, além de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e demais profissionais da área, com o objetivo de analisar os impactos da lei federal do novo piso da categoria.

A presença da população foi notável, evidenciando a importância e a urgência do tema discutido, dentre eles, as condições de trabalho, a valorização da profissão e a necessidade de adequação dos salários dos profissionais de enfermagem aos parâmetros estabelecidos pela lei federal (nº 14.581/23).

Durante a audiência, o vereador Abilio Vaneli enfatizou a importância de garantir o cumprimento da legislação em nível municipal e ressaltou a necessidade de analisar as particularidades de Coxim em relação às enfermeiras concursadas com carga horária de 20 horas. Segundo o vereador, essas profissionais têm um regime de trabalho diferenciado, o que exige uma abordagem específica estabelecendo um processo de negociação para a implementação do piso salarial.

“Nós temos enfermeiros concursados com 20 horas e assim que se cumprir todas as etapas de finalização do julgamento do Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal refazer os cálculos, os valores que vão ser repassados para os entes, e nós temos que estar aqui preparados para que o projeto de lei seja enviado para esta Casa e seja aprovado. Para isso, é importante que essa Comissão de Trabalho atue junto com Executivo, Legislativo, sindicatos e representantes da categoria para que isso seja resolvido e, de fato, o piso seja implantado para a categoria”, disse Abilio.

O vereador Marcinho Souza lembra que, ao longo desses três anos de pandemia da COVID-19, cujo fim foi oficialmente decretado no último dia 5 de maio pela Organização Mundial da Saúde (OMS), profissionais de saúde enfrentaram as condições mais adversas de trabalho para garantir a sobrevivência da população.

“Audiência pública produtiva. Uma discussão ampla e, claro, um fortalecimento da categoria. Categoria esta que foi de suma importância. Profissionais que arriscaram a vida durante a pandemia”, disse Marcinho.

A audiência pública sobre o piso dos profissionais da enfermagem em Coxim foi um importante passo para dar voz aos profissionais da área e buscar melhorias em suas condições de trabalho e remuneração. A participação da população e das autoridades presentes demonstrou a união em torno dessa causa, reforçando a importância de se promover mudanças significativas para a valorização dos profissionais da enfermagem no município.

“A gente queria, na verdade, uma ênfase de que realmente o piso vai ser pago como a lei foi estabelecida. E a gente tem uma classe que é a classe que a gente mais pede para que o prefeito, secretários e vereadores tomem com carinho, que são as enfermeiras de 20 horas”, ressaltou a enfermeira, Lucimara Mourão.

Como resultado da audiência, foram encaminhadas medidas para solucionar o problema. Uma comissão, composta por representantes do poder público (executivo e legislativo), profissionais da enfermagem e sindicatos, será formada para discutir e propor ações concretas para a implantação do piso salarial. A comissão terá como objetivo principal encontrar uma solução para entender as especificidades do município com relação a Lei Federal e resolver este problema.

“Eu confesso que foi bem esclarecedor, pois acabou com alguns boatos, algumas desinformações que percorriam o setor da saúde e daqui da Audiência também saiu alguns encaminhamentos que darão sequência ao longo dos dias. E todo esse trabalho, o objetivo final é fazer com que o piso seja implantado aos profissionais, em especial com as particularidades do nosso município”, disse o vereador Carlos Henrique.

O prefeito Edilson Magro, o secretário de Saúde, Flávio Dias e a direção do Hospital Regional Coxim participaram da Audiência Púbica, apresentaram os impactos financeiros da implantação do piso na folha, assumiram o compromisso de implantar o piso e se mostraram abertos a negociação com a categoria.

Entenda o caso

A Lei nº 14.581/23 determinou alocação de crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. O piso estabelece uma remuneração mínima para a categoria no país de R$ 4,75 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares e parteiras.

Porém, a assinatura do projeto não garante imediatamente o pagamento dos novos salários, uma vez que o mesmo ainda precisa passar pelo Congresso Nacional e ser aprovado, além da necessidade de derrubar a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a adoção do piso no ano anterior.

Em agosto do ano passado, uma lei foi sancionada para estabelecer um novo piso salarial da enfermagem. Essa lei determina um valor mínimo de remuneração em todo o país para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

De acordo com a lei, o piso salarial da enfermagem deveria ter sido pago a partir de setembro do ano passado, mas não havia especificação sobre a origem dos recursos para o pagamento. Instituições de saúde moveram uma ação no STF para impedir que os hospitais fossem obrigados a pagar os novos valores, alegando que poderia levar a demissões e redução de leitos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e suspendeu o piso um dia antes da data em que os novos valores seriam obrigatórios, preocupado com os impactos nos hospitais públicos, filantrópicos e unidades que atendem ao SUS.

O Ministério da Saúde formou um grupo técnico para dialogar com parlamentares e o fórum da enfermagem. O Governo Federal assinou o projeto que abre um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para hospitais públicos, entidades filantrópicas e prestadores de serviço que atendem pelo menos 60% de pacientes do SUS. O valor é suficiente para garantir os novos salários, mas não inclui verba para unidades que atendem apenas a rede privada.

Apesar da assinatura do projeto que abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União para garantir o pagamento do novo piso salarial da enfermagem, sua efetivação depende da votação do Projeto de Lei (PLN) em regime de urgência, no Congresso Nacional e da aprovação pelos parlamentares, além da queda da liminar no STF.