Vereadores de Coxim aprovam lei de regulamentação de transporte por aplicativos
Hugo Crippa
Foi aprovado por unanimidade na Sessão desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 014/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as normas para a execução do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de aplicativos de Internet, em Coxim. Com isso, o município passa ter legislação específica para regulamentar exploração desse tipo de serviço.
Com 33 artigos, o PL trata de maneira detalhada os processos de autorização do serviço de transporte motorizado, das competências e, inclusive, das penalidades. Conforme o projeto de lei, as empresas e motoristas interessados em disponibilizar o serviço de transporte no município deverão atender aos requisitos determinados pela GEMUTRAN (Gerência Municipal de Trânsito), que será responsável pela deliberação dos parâmetros e fiscalização dos serviços.
Fiscalização – Entre os principais pontos apresentados durante o debate do projeto de lei, os vereadores destacaram a necessidade de garantir a segurança para os usuários e cidadãos.
“O grande problema aqui não é quem trabalha por aplicativo, e sim aqueles que usam o nome das plataformas para o transporte ilegal. A medida visa regularizar os veículos e impedir a clandestinidade para que os carros sejam realmente chamados pelo aplicativo, como acontece em Campo Grande, e não por número de whatsapp. Mas sem a fiscalização não adianta ter a lei”, disse a vereadora Adriana Nabhan.
O PL com pareceres jurídico; da comissão de Constituição, Redação e Legislação; comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Casa sofreu alterações com emendas supressivas, modificativas e aditivas, e foi amplamente debatido pelos vereadores.
“Nos reunimos em diversas oportunidades, durante meses, buscando entregar o melhor texto de Lei possível. Talvez este ainda não seja o melhor texto de lei, o que não elimina a possibilidade de nós no futuro estarmos nos reunindo para promover modificações nessa lei e aperfeiçoar a situação real e prática vivida pelos profissionais de ambas as categorias”, disse William Meira, presidente da Câmara de Coxim.
O projeto de lei segue agora para sanção do prefeito Edilson Magro.
“Este é o projeto que mais teve emendas dos projetos que tramitaram por essa Casa, e o tema é novo, complexo, que é uma atividade que surgiu de repente e se espalhou pelo mundo todo. Realmente nós não conseguimos esgotar todas as possibilidades normativas para dar segurança jurídica necessária para que esse serviço possa ser verbalizado e operacionalizado no nosso município. Contudo, acredito que cumprimos bem com nossa função”, completou o vereador Abilio Vaneli.