Vereadores aprovam projeto que dá mais transparência na escolha de unidades habitacionais
O projeto de Lei nº 006/2014, que é de autoria da vereadora Lucia da AAVC (PR), foi aprovado por unanimidade entre os vereadores.
Assessoria de Imprensa/CMC
De acordo Lucia da AAVC, este projeto é uma reivindicação antiga da população, que questiona a forma como as casas dos programas habitacionais são distribuídas no município. "O cidadão coxinense cobra mais transparência e informação dos critérios que a prefeitura municipal utiliza para beneficiar alguém com uma unidade."
A vereadora destaca ainda que, como não há clareza nos critérios utilizados para tal distribuição, é comum as reclamações da população na desconfiança com os programas habitacionais e com os agentes políticos, “que sempre são acusados de conduzirem a escolha dos contemplados de maneira pessoal, facilitando o processo para alguns.”
O vereador Vladimir Ferreira (PT), espera que desta vez o projeto não seja vetado, pois no ano passado apresentou um projeto similar que acabou sendo vetado.
Vladimir Ferreira deixou claro, que o que esta sendo aprovado é um projeto que prevê um sorteio público para aqueles que já foram contemplados com uma casa, de acordo com os critérios já estabelecidos, e não o sorteio público para escolher quem vai ganhar ou não uma casa.
O vereador Johnny Guerra Gai (PMDB), também disse que esse sistema de sorteio que sorteia os que já foram contemplados é importante porque pode haver uma política de alguém querer escolher uma casa melhor que a outra, entre aqueles que já foram contemplados.
O Projeto
O projeto que "dispõe sobre o Cadastro Único de inscritos para o Programa Municipal de Habitação Social, da divulgação e definição do sorteio público como mecanismo de escolha das unidades habitacionais", autoriza o Poder Executivo, através da Gerência de Habitação, criar Cadastro Único de inscritos para Programas Habitacionais coordenados ou executados pelo município, ou que envolvam recursos do tesouro municipal.
O projeto prevê que a escolha das unidades habitacionais, para os já contemplados com uma casa, seja feita por meio de sorteio público e, que a Gerência de Habitação fica responsável pelo gerenciamento e disponibilização ao público, da relação com o nome completo dos inscritos, acompanhado do n° do protocolo, data da inscrição e classificação para contemplação.