Na última sessão do ano, vereadores aprovam Plano Plurianual e Lei Orçamentária

Encerrando os trabalhos do Legislativo, na última sessão do ano, os vereadores destacaram o empenho de cada parlamentar em busca de melhorias para o município e ressaltaram a união entre eles para o bom desempenho dos trabalhos apreciados pela Casa.

Também nesta sessão, quatro projetos foram aprovados pelos edis, sendo todos de autoria do Poder Executivo, entre eles, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária para o exercício de 2014.

Confira os projetos aprovados:

- Projeto de Lei Complementar nº 014/2013, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre prorrogação do prazo do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 056/2003, de 22 de dezembro de 2003, e da outra providência".

- Projeto de Lei nº 019/2013, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017 e dá outras providências".

Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos, que fazem parte integrante desta lei.

Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programa, objetivos, metas e valores globais.

- Projeto de Lei nº 020/2013, de autoria do Poder Executivo, que "estima a receita e fixa a despesa do município de Coxim/MS, para o exercício de 2014 e dá outras providências".

O orçamento para o exercício de 2014, estimou a receita e a despesa do município em R$ 103.096.542,00 (Cento e três milhões, noventa e seis mil e quinhentos e quarenta e dois reais).

O Orçamento Geral do município é composto pelo legislativo e executivo municipal, fundações e seus fundos especiais, compatibilizados de forma abrangente  nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

- Projeto de Lei nº 028/2013, de autoria do Poder Executivo, que "autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial que menciona, e dá outras providências".