Na última sessão do ano, vereadores aprovam a Lei Orçamentária para o exercício de 2015

     Na última sessão da Câmara Municipal de Coxim, realizada nesta terça-feira (16/12), os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA, é o Projeto de Lei de nº 12/2014 do Executivo Municipal e deu entrada na Legislativo em setembro e, nesses três meses passou pelos trâmites legais da Casa para ser aprovada.

A receita do município é realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas de capital e, com a com a aprovação do LOA, a receita e despesa para o exercício de 2015 do município de Coxim, ficou estimado em R$ 118.161.000,00 (cento e dezoito milhões e cento e sessenta e um mil reais).

Ainda, de acordo com o Projeto, o repasse para a Câmara Municipal de Coxim ficou estimado em R$ 3.415.634,76 (três milhões, quatrocentos e quinze mil e setenta e seis centavos).

O Orçamento Geral do Município compõem-se do Orçamento do Legislativo, Executivo, Fundações e seus Fundos Especiais, contabilizados de forma abrangentes nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

A política econômico-financeira do município é de buscar sempre o equilíbrio orçamentário, priorizando sempre e inicialmente as ações que visem o atendimento nas áreas da Saúde e Educação, que representam o anseio da população, demonstrados nas audiências públicas realizadas.

No setor da saúde, o presente orçamento proporciona a continuidade o atendimento normal à população carente nas unidades de Saúde do município, com alocação de recursos superiores aos 15% obrigatórios.

Na educação, foram alocados recursos que superam o limite de 25% determinado pelo Mandamento Constitucional e devidamente ratificado na Lei Orgânica do município.

A LOA atende as disposições constantes da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal, da Lei do Plano Plurianual de Investimentos (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/00.