Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova PL que altera índice de atualização dos créditos tributários
ASSESSORIA CMC
Com quorum regimental de 9 parlamentares, na noite desta quarta-feira (8), os vereadores da Câmara de Coxim aprovaram em Sessão Extraordinária, o projeto de lei de autoria do executivo que dispõe sobre a inserção da alínea "C" no Art. 526 da Lei Complementar n° 120/2011 e dá outras providências. Ou seja, que altera o índice de atualização dos créditos tributários do município para um índice que seja mais vantajoso ao contribuinte.
“Nós temos uma disposição na LDO vigente que trata desta questão, do índice de correção dos tributos municipais. E recentemente também tivemos a discussão quando o governo municipal fez a alteração do índice de amortização da dívida do (Instituto municipal de Previdência (IMPC). Aliás, desde antes disso já se trava uma discussão que o município deveria também alterar o índice de atualização dos créditos tributários. Assim como para se pagar adotou um índice mais favorável, que para cobrar do contribuinte também fosse adotado o mesmo princípio, ou seja, o índice que fosse mais favorável ao contribuinte. Esta é a razão da proposição do poder executivo, a qual parabenizamos”, explicou o vereador Abilio Vaneli.
Veja a Sessão completa clicando AQUI