Câmara aprova Projeto de Lei sobre novo Pedido de Suplementação Orçamentária
ASSESSORIA CMC
Os parlamentares aprovaram por unanimidade durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira 13, o Projeto de Lei Nº 016/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício de 2022.
A Câmara autorizou, em primeira votação, o percentual de 40% para abertura de crédito suplementar. Uma redução de 44% do proposto pelo executivo, levando em conta as emendas propostas pelas comissões de constituição, redação e legislação e da comissão de finanças.
Sendo que o Projeto de Lei previa 30% no artigo 7º e 60% no artigo 8º da Lei Orçamentária Anual (LOA). Subsequentemente, ficando aprovado por maioria (10 vereadores a favor e 1 contrário as emendas das comissões) em 10% e 30%.
Também foi aprovado por unanimidade as emendas impositivas, o qual os vereadores poderão indicar a aplicação de recursos do Orçamento.
O que é o crédito suplementar
Uma lei criando abertura de crédito suplementar significa que a Prefeitura está pedindo autorização da Câmara para remanejar recursos de uma conta para outra, modificando o destino de uso do dinheiro do orçamento para pagamentos. Todo final de ano o orçamento municipal é votado e traz um percentual máximo, decidido pela Câmara, de limite para que o prefeito remaneje recursos livremente sem ter que pedir autorização à Câmara.