Câmara aprova pacote de leis de adequação às regras previdenciárias dos servidores públicos
Hugo Crippa
Nesta sexta-feira (24), durante sessão extraordinária, acolhido o pedido de urgência especial, os vereadores da Câmara de Coxim deram parecer conjunto e aprovaram um pacotes de leis necessária à adequação das regras previdenciárias dos servidores públicos municipais de Coxim, do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim-MS (IMPC), de acordo com as emendas constitucionais que alteraram regras da previdência em todo o país.
O projeto de lei ordinária (011/2022), de interesse do executivo municipal, dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Coxim, com seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo IMPC. O município de Coxim possui mais de R$40 milhões em débitos parcelados com seu regime próprio. O projeto foi aprovado por maioria dos votos (11 votos favoráveis e 1 contrário).
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar 011/2022, com parecer conjunto das comissões, que fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 4 da Constituição Federal.
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Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 012/2022, que referenda e incorpora ao regime próprio de previdência social do município às disposições da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Por último, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº01/2022, que estabelece regras para o regime próprio de previdência Social do Município de Coxim, de acordo com a emenda Constitucional nº 103, de 2019.