Os vereadores de Coxim aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do vereador Abílio Vaneli (PT), que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais.
A proposta altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e atualiza a legislação local de acordo com normas federais voltadas à proteção da primeira infância e ao fortalecimento dos vínculos familiares.
Com a mudança, os servidores terão direito a 20 dias de afastamento remunerado em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O benefício também será garantido em situações de parto antecipado e falecimento da mãe.
O vereador Abilio Vaneli destacou que a medida atualiza a legislação municipal em conformidade com os avanços da legislação federal, especialmente os princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o parlamentar, a presença ativa do pai nos primeiros dias de vida da criança é fundamental para o fortalecimento dos vínculos familiares, contribuindo para o desenvolvimento infantil e oferecendo suporte à mãe ou ao responsável legal neste período de adaptação.
Após a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
