A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, o requerimento de autoria do vereador William Meira (PSDB), subscrito pelos demais parlamentares da Casa, solicitando informações detalhadas ao Executivo Municipal sobre a cobrança e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre atividades desempenhadas por instituições bancárias e cartórios de registro público no município.
O documento foi apresentado no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e busca garantir maior transparência em relação à arrecadação tributária municipal, especialmente em setores considerados relevantes para a receita própria do município.
O requerimento também recebeu aditamento do vereador Abilio Vaneli (PT), que incluiu novos itens à solicitação, ampliando o alcance das informações requeridas pela Câmara.
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, os vereadores solicitam esclarecimentos sobre a efetiva cobrança do ISSQN sobre serviços prestados por instituições financeiras e cartórios, os critérios utilizados para tributação dessas atividades, além dos valores arrecadados nos últimos cinco anos de forma consolidada.
O requerimento ainda pede informações sobre eventuais isenções, imunidades ou tratamentos tributários diferenciados concedidos a esses segmentos, bem como quais medidas de fiscalização são adotadas pelo município para garantir o cumprimento das obrigações tributárias.
Com o aditamento apresentado pelo vereador Abilio Vaneli, também foram incluídos pedidos referentes à relação de devedores de ISSQN no município, discriminando os valores dos créditos tributários, além da relação de contribuintes inscritos em dívida ativa relativos ao imposto.
O vereador William Meira destacou que o objetivo do requerimento "Não é acessar dados individualizados protegidos por sigilo fiscal, mas sim obter informações institucionais e dados consolidados que permitam ao Legislativo acompanhar a efetividade da arrecadação tributária e fortalecer o controle externo exercido pela Câmara", disse.
