Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (31), a Câmara Municipal de Coxim aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria dos vereadores Abilio Vaneli e William Meira. A proposta altera a redação da Lei Ordinária nº 1.827/2019, de 28 de agosto de 2019, ampliando os critérios para nomeação e contratação de servidores no âmbito da administração pública municipal.
O projeto estabelece a vedação à nomeação e contratação, para cargos públicos no município, de pessoas condenadas por crimes previstos em diversas legislações federais, reforçando os princípios da moralidade, da ética e da responsabilidade na gestão pública.
Entre as normas contempladas estão a Lei do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015), a Lei do Stalking (Lei Federal nº 14.132/2021), a Lei Carolina Dieckmann (Lei Federal nº 12.737/2012) e a Lei Mariana Ferrer (Lei Federal nº 14.245/2021), que tratam da proteção à integridade física, psicológica e digital, especialmente de mulheres.
Também passam a integrar as restrições os crimes previstos na Lei Federal nº 12.015/2009 e na Lei Federal nº 13.718/2018, relacionados à dignidade sexual, além do § 1º-A do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, incluído pela Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão), que endurece as penas para maus-tratos contra animais.
A proposta ainda abrange a Lei Federal nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, ampliando o alcance da legislação municipal no combate à discriminação.
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