A Câmara Municipal de Coxim-MS, por meio do presidente, vereador Luiz Eduardo, manifestou posição contrária à possibilidade de corte imediato de horas extras, produtividade e adicional de dedicação plena dos servidores públicos municipais, medida sinalizada pela Prefeitura de Coxim após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
O posicionamento foi definido de forma consensual entre os vereadores, após reunião realizada no dia 9 de fevereiro, que tratou do Relatório de Auditoria RAUD/DEPSOAL nº 173/2025. Para o Legislativo, a adoção de cortes abruptos, sem planejamento e sem um período de transição, pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais e gerar impactos diretos na valorização dos servidores.
Durante as discussões, a Câmara defendeu que o Município busque soluções legais e tecnicamente seguras junto ao Tribunal de Contas, sem prejuízo imediato aos trabalhadores. Entre os encaminhamentos sugeridos estão a criação de uma comissão especial para análise do relatório e elaboração de um plano de trabalho a ser apresentado ao TCE, além da instituição de comissão para realização de concurso público, visando suprir o déficit de pessoal.
De forma consensual, os parlamentares também defendem a concessão de um prazo mínimo de 120 dias para estudos técnicos, planejamento administrativo e construção de alternativas que garantam o equilíbrio fiscal, sem comprometer os serviços públicos nem os direitos dos servidores.
O presidente Luiz Eduardo reforçou que a Câmara Municipal está aberta ao diálogo institucional e pronta para colaborar com as adequações legais necessárias, destacando que o relatório do TCE ainda se encontra em fase de manifestação e não determina, até o momento, a suspensão imediata dos benefícios apontados.
A Casa de Leis reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a valorização do servidor público e a defesa do interesse coletivo da população coxinense.
