Na sessão ordinária desta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria da vereadora Simone Gomes (Republicanos). A proposta altera a redação do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 2004, de 30 de outubro de 2024, adequando a legislação municipal à Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Com a aprovação, a legislação municipal passa a vigorar da seguinte forma:

“Fica reservado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos do Município de Coxim/MS às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, em conformidade com a Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025.”

A vereadora Simone Gomes destacou que a atualização tem como objetivo garantir que a legislação municipal esteja em consonância com a norma federal, assegurando transparência, legalidade e fortalecimento das políticas públicas de inclusão.

“Nós estamos propondo aqui a alteração da lei que foi feita aqui, nessa Câmara, em concordância com nossos vereadores. Tivemos uma reunião ampliada da igualdade racial e surgiu essa proposta. Estamos levando essa proposta que saiu dessa reunião para que possamos adequar a nossa lei municipal, para que a cota para negros, pardos, índios e quilombolas seja de 30%, adequando à nossa lei federal. Assim, garantimos mais transparência e legalidade dentro de um concurso público e de um processo seletivo municipal.”

A parlamentar enfatizou que a medida representa um avanço na efetividade das ações afirmativas no acesso ao serviço público, reforçando o compromisso do município com a diversidade, inclusão social e equidade racial.

Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção do Poder Executivo Municipal.