Os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria da vereadora Lourdes da Silva. A proposta estabelece a obrigatoriedade para que agências bancárias, instituições financeiras e cooperativas de crédito do município ofereçam condições adequadas de acesso para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, especialmente aquelas que chegam ao local de veículo próprio ou de terceiros.
A medida determina que os estabelecimentos disponibilizem, gratuitamente, pelo menos uma cadeira de rodas em perfeito estado de conservação e de fácil acesso ao público, para uso de clientes que necessitem de auxílio para entrar na agência ou receber atendimento presencial. Além disso, os locais deverão garantir espaço adequado para o desembarque seguro dessas pessoas, com vaga de estacionamento sinalizada e rampa de acesso ou estrutura equivalente, conforme previsto em lei.
O projeto também define que as cadeiras de rodas devem estar posicionadas na entrada principal das agências, em local visível, higienizado e pronto para uso imediato.
Em caso de descumprimento, a norma prevê sanções administrativas aplicadas de forma progressiva: advertência por escrito com prazo para adequação, multa estipulada pelo Poder Executivo em parceria com a APONEC (Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais de Coxim), e, em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou a programas de acessibilidade e inclusão social.
A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 60 dias após sua publicação, com definição de critérios técnicos, normas de fiscalização e orientações para manutenção dos equipamentos.
