Na sessão ordinária desta segunda-feira (06), os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do Executivo Municipal. A matéria tramitou em regime de urgência e foi submetida a um único turno de votação, com pareceres e emendas substitutivas e modificativas aprovadas pelas comissões permanentes e pelo setor jurídico da Casa de Leis.
O projeto dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Coxim, estabelece normas sobre a estrutura e funcionamento do Sistema de Controladoria Interna, além de instituir cargos e definir a remuneração de seus membros.
De acordo com a justificativa do Executivo, a proposição visa modernizar a estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica, valorizar a carreira dos procuradores municipais e tornar mais eficiente e independente o sistema de controladoria interna, fortalecendo a transparência pública e a participação popular na gestão municipal.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Luiz Eduardo, destacou a importância do projeto para o fortalecimento institucional do município.
"Este projeto vai fortalecer o município de Coxim no combate a irregularidades e no controle interno de toda a estrutura administrativa. Além disso, prevê o aumento salarial, especialmente para os procuradores, o que representa valorização profissional e compromisso com a transparência. Trata-se de um projeto complexo e desafiador, mas que foi amplamente discutido desde sua entrada nesta Casa. Todos os vereadores, bem como a comissão especial instituída, cumpriram seu papel de legislar e fiscalizar as matérias que vêm do Executivo. Parabéns ao município de Coxim, ao povo que ganha com essa aprovação e à nossa cidade, que segue crescendo e se fortalecendo com esse avanço”, destacou o presidente da Câmara, Luiz Eduardo
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 representa um avanço na gestão pública municipal, promovendo melhorias na governança, na eficiência administrativa e na transparência dos atos do poder público.
