Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria da vereadora Simone Gomes, que institui o Programa Municipal de Capacitação da Comunidade Escolar para Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta representa um importante avanço na promoção da inclusão educacional no município.
O objetivo do programa é garantir que toda a comunidade escolar — desde professores até profissionais de apoio — esteja preparada para acolher e atender, de forma adequada e respeitosa, os alunos com TEA. A vereadora Simone destacou na justificativa do projeto que a iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, à Lei nº 13.146/2015, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e à Constituição Federal de 1988, que assegura a todos o acesso à educação em igualdade de condições.
“A inclusão plena de crianças com TEA nas escolas não se limita ao conteúdo pedagógico. Ela começa no primeiro contato que a criança tem ao chegar na escola — muitas vezes, com o porteiro — e se estende a todos os setores. Por isso, a capacitação da comunidade escolar como um todo é essencial”, defendeu a vereadora.
O programa prevê a realização de formações contínuas voltadas a todos os colaboradores das unidades escolares da rede municipal de ensino, com foco na criação de um ambiente mais seguro, acolhedor, respeitoso e preparado para lidar com a diversidade humana.
O Projeto de Lei agora segue para sanção do Poder Executivo Municipal.
