Aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Coxim, o projeto de lei de autoria do vereador Marquinhos Vaz (PPS), que propõe que as licitações da Prefeitura Municipal sejam transmitidas ao vivo.

De acordo com o texto, todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações e autarquias municipais, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet, no Portal da Transparência da Prefeitura.

A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. 

Ainda conforme o projeto, excluem-se desta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta e a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada por cinco anos.

Marquinhos destacou que o desenvolvimento tecnológico facilita o acesso a dados e informações relacionadas ao poder público, antes acessíveis a uma menor parcela da população. “A transmissão ao vivo das licitações da Prefeitura atende a Constituição Federal, que estabelece que a administração pública seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Agora o projeto segue para análise do Executivo para que possa virar lei.