2 arq. LEGISLAÇÃO VIGENTE VERBAS INDENIZATORIASLEI ORDINÁRIA Nº 1.503.2011- INSTITUIU VERBAS INDENIZATORIAS.pdf(PDF, 442,5 KB)RESOLUÇÃO Nº 137-2025, REGULAMENTA A VERBAS INDENIZATORIA.pdf(PDF, 410,9 KB)
