Legislação

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  Resolução 110/2023 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria na Câmara Municipal de Coxim/MS

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  Resolução 003/2018 - Regulamenta o Acesso à Informação Pública ao Cidadão

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  Lei de Acesso à Informação Federal (LAI) - Lei nº 12.527/2011 (abre em nova janela)