Terça-feira, 13 de Julho de 2021
Câmara aprova projeto de implantação do piso salarial dos ACS e ACE com emenda que regulariza lei
Fonte: ASSESSORIA CMC
ASSESSORIA CMC

A Câmara Municipal de Coxim aprovou na Sessão Ordinária desta terça-feira (13/7), quatro projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Dentre eles, a implantação do piso salarial com a emenda que regulamenta a lei do piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE).

O projeto nº 007/2021 foi aprovado no Legislativo por unanimidade.

Com a implantação do piso, o salário base dos agentes vai subir de R$ 1.370,00 para R$ 1.550,00, com possibilidade de pagamento de insalubridade. O pagamento retroativo a janeiro de 2021 será feito a partir de outubro, em 12 parcelas.

“Esta é uma conquista sonhada a muito tempo pela categoria. Não só o pagamento do exercício de 2021, mas também a regulamentação da lei do piso. Uma emenda proposta pelo legislativo, com apoio do executivo municipal, que irá perdurar por outras administrações, para que essas discussões não sejam necessárias anualmente. Uma conquista integral à categoria”, disse o presidente da Câmara, William Meira (PSDB).

O vereador Abilio Vaneli (PT) aproveitou a oportunidade e fez questão de agradecer o empenho de todos nessa causa.

“É importante registrar os esforços da gestão municipal, do Sindicato e desta Casa de Leis. O piso nacional da categoria é uma garantia legal instituída em lei desde 2018, tem previsão orçamentária, tem dinheiro do Governo Federal para repassar através do Fundo Nacional de Saúde e é anterior ao estado de calamidade pública. O que nos dá tranquilidade jurídica para que o executivo possa sancionar a lei”, explicou Vaneli.

O vereador Carlos Henrique (MDB) lembrou de todo o esforço dedicado na causa e parabenizou os agentes pela conquista.  

“Nós vereadores da Câmara de Coxim somos parceiros do Sindicato, do servidor e jamais em momento algum seguramos algum projeto ou fizemos objeção em votar. Na hora que o projeto chega aqui, maduro, com segurança jurídica e com todo amparato que nos favorece votar, nós votamos. E quando precisa de implementações nós fazemos através de emendas”, completou Carlos Henrique.

Agora, o projeto segue para sanção do Prefeito Edilson Magro.

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