Terça-feira, 28 de Março de 2023
Vereadores apresentam indicação em contrariedade a proposta de novo contrato de concessão da BR163
Fonte: Hugo Crippa
Assessoria Assembleia Legislativa MS

O novo projeto de licitação da BR-163 apresentado pelos Técnicos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) na última terça-feira (21), durante audiência Pública na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), trouxe indignação aos vereadores de Coxim. Isso porque a proposta apresentada sobre o novo contrato de concessão da BR163 (trecho denominado Rota Pantanal) prevê duplicação de apenas 63km, 84 quilômetros de faixas adicionais, 2,5 quilômetros de vias marginais, implantação de travessias urbanas e dispositivos de segurança, e um aumento de 110% no valor da cobrança dos pedágios, a serem aplicados em um prazo de 30 anos.

Desta forma, de iniciativa do vereador Abilio Vaneli, em parceria com todos os parlamentares da Casa de Leis de Coxim, foi encaminhada uma indicação aos Deputados Federais de MS, Deputados Estaduais, Cointa (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e governador Eduardo Riedel, em contrariedade à proposta apresentada.

“Manifestamos nossa total contrariedade a proposta apresentada, vez que não atende aos anseios da população local e da Região Norte de MS. Entendemos que a proposta não garante serviços adequados, com regularidade, eficiência e segurança para os usuários e principalmente, com preço módicos. Estando a proposta totalmente em descompasso com os princípios norteadores dos serviços públicos e a lei de Concessões Públicos”, diz o texto da Indicação feita pelos vereadores de Coxim.

A ANTT prevê colher informações para elaborar minutas para o edital de concessão e posterior contrato, além do programa para a exploração da rodovia e estudos sobre a viabilidade da concessão, sobre aspectos técnicos, econômicos e ambientais.

Rescisão do contrato da BR-163

A CCR MSVia venceu em 2013 o leilão para administrar a BR-163 em MS pelo prazo de 30 anos. A empresa alega ter investido bilhões na rodovia, mas as obras de duplicação não avançaram como o esperado. Em 2019 a empresa solicitou a rescisão amigável do contrata de concessão da BR alegando prejuízos financeiros.

O impasse se arrasta por três anos, já que não apareceram interessados em participar do processo licitatório, diante disso, a ANTT recomendou a prorrogação do processo de relicitação por 2 anos, sendo aprovado pelo CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) e o Ministério dos Transportes.

Enquanto a prorrogação se manter, a CCRMS-Via continua sendo responsável pela manutenção da BR-163, assim como da cobrança dos pedágios.

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