O TCEMS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), publicou na tarde desta segunda-feira (24), uma recomendação conjunta aos Poderes Executivo e Legislativo, em âmbito estadual e municipal, que cumpram fielmente a proibição de concessão de revisões, reajustes, atualizações e/ou correções de remuneração ao funcionalismo público, a partir de 28.5.2020 até 31.12.2021. (veja no site oficial do MPE)
A recomendação pode interferir na celeridade do projeto de lei de número 003/2021, que dispõe sobre reajuste salarial dos professores e servidores administrativo, além de implantar o piso dos agentes de endemias e de saúde. Assunto que já foi objeto de discussão em diversas oportunidades, inclusive com representantes do legislativo municipal, e voltou a ser pauta de discussão na Sessão Ordinária desta terça-feira (25), na Câmara Municipal de Coxim.
Seguindo as atividades do grande expediente, pela ordem de fala, o vereador Carlos Henrique (MDB) abriu os discursos no plenário.
“Eu sei que nós vivemos dias e tempos difíceis, quero dizer aos amigos servidores públicos que fomos pegos de surpresa ontem à tarde por uma recomendação conjunta do MPE e TCE recomendando e proibindo reajustes. Foge agora do nosso campo político em dar uma resposta rápida e emergencial para essa situação. Sei que nossos servidores precisam pois já estão aí sofrendo com essa pandemia e também sofrendo no bolso. Nós precisamos agora de apoio jurídico dessa Casa, da Prefeitura e do Sindicato para que se encontre a melhor solução para esse impasse”, lamentou.
O vereadore Abilio Vaneli (PT) também declarou apoio aos servidores.
“Quero dizer que é importante a gente observar como as coisas funcionam. É muito fácil para quem está na casta do poder judiciário, na casta do tribunal de contas, para quem ganha R$40 mil ou mais por mês, dizer que não pode dar uma reposição inflacionária para servidor que ganha R$1,5 mil a R$3,5 mil, e que luta para poder sustentar sua família e pagar suas contas. Reposição inflacionária é direito de todo trabalhador garantido na Constituição”, enfatizou.
“Que possamos fazer um estudo para que seja realmente implantado o piso salarial dos agentes do ACS, do ACE, o piso nacional e não só o valor do piso salarial, e também para outras categorias”, disse o vereador Marcinho.
Para isso, o vereador e presidente da Câmara, William Meira (PSDB), convocou uma reunião para esta terça-feira, às 14h, com representantes dos ACS, ACE, do Simted, SINSMC e Executivo Municipal.
“Nós temos que ter a ciência e obrigação de avaliar essa situação com carinho e com cuidado para tomar uma decisão sem prejuízo dos servidores públicos, porém sem cometer nenhuma irregularidade administrativa também”, completou.
